PDC 1459/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/04/2014 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |