Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 4378/1998.Por oportuno, esclareço que, em virtude de as proposições que formam o bloco do PL nº 4378/98 já terem sido apreciadas pelas Comissões, todo o bloco restará pronto para inclusão em Ordem do Dia do Plenário da Câmara.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade