Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em consequência da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial, para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária