PL 5003/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/03/2013

Apense-se à(ao) PL-3497/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).