Deferido o Requerimento n. 9.838/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.838/2014. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.765/2012 e 6.267/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.765/2012 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.267/2013 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.765/2012: Às CSSF, CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]