PL 2880/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/12/2011

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
15/02/2012

Deferido o REQ 4202/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4202/12. Apense-se o Projeto de Lei n. 2880/11 ao Projeto de Lei n. 652/11, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor