Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.
Publique-se.
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01.