PL 1592/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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11/07/2011 |
Às Comissões de |
19/06/2012 |
Atualização do despacho do PL n. 1592/2011: à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, RICD). Matéria sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário Inteiro teor |