PL 1257/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/05/2011

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
14/09/2011

[Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 1.257/2011: CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD).]
DCD 15/09/11 PAG 50687 COL 02.

Inteiro teor