PL 907/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/05/2011

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
03/06/2013

Defiro. Republique-se, no DCD e em avulsos, o Projeto de Lei n. 907/2011, para que seja incluída a Complementação de Voto do relator. Consequentemente, reabra-se o prazo do recurso previsto no §1º do art. 58, c.c. o § 2º do art. 132, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor