Tendo em vista o arquivamento do PL 2.964/92, nos termos do art. 164, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 5.837/09, para determinar sua distribuição às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária