PEC 340/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/04/2009 |
Apense-se à(ao) PEC-300/2008. |
| 08/04/2009 |
Tendo em vista a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC 300/08, no dia 07/04/09, revejo o despacho inicial aposto à PEC 340/09, para determinar sua distribuição às Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202 do RICD. |