Deferido o Requerimento n. 8.476/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.476/2013. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 4.549/2008, n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 do Projeto de Lei n. 4.539/2001, que tramita apensado ao bloco em que o Projeto de Lei n. 7.075/2002 é a proposição principal. Por oportuno, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 ao Projeto de Lei n. 4.549/2008 e distribua-se o Projeto de Lei n. 4.549/2008 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), sujeitando-os à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.549/2008: À CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.]