PL 709/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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18/04/2007 |
Às Comissões de |
15/04/2009 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 709-A/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |