PL 7670/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/12/2006 |
Às Comissões de |
12/03/2019 |
Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.670/2006 exarado no dia 31 de janeiro de 2019, porque o projeto já se encontrava em fase de Redação Final.À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração de Redação Final. Inteiro teor |