PL 7219/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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22/06/2006 |
Às Comissões de |
08/12/2009 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 7.219/06 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. |