PL 6696/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/03/2006 |
Às Comissões de |
06/08/2008 |
Novo Despacho: CREDN, CSSF, CFT e CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Inteiro teor |