PL 6618/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/02/2006 |
Às Comissões de |
20/04/2010 |
NOVO DESPACHO: CDC, CME, CDEIC e CCJC (Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |