PL 5588/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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07/07/2005 |
Às Comissões de |
09/11/2005 |
Deferido Requerimento nº 3353/05 da CSSF solicitando a apensação deste ao PL nº 5439/2001. |
05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |