PL 3618/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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28/05/2004 |
Às Comissões de |
15/03/2006 |
Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista, DECLARO a PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei nº 3.618/04. Publique-se. |