Apense-se à(ao) PL-735/2020. Em decorrência dessa apensação, determino que a CE, a CSSF e a CFT se pronunciem sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)