PL 6004/2019 (Nº Anterior: PLS 389/2018) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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02/12/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |