PL 3448/2019 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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28/08/2019 |
Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 84, VI, "a"; art. 61, § 1º, II, "c" e "e", e art. 163, V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e após, publique-se. Inteiro teor |