PL 3191/2019 (Nº Anterior: PLS 227/2018) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
05/06/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |