Revejo despacho inicial para determinar que este PL 10.771/2018 está sujeito a apreciação conclusiva.Às Comissões de Minas e Energia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)