PL 5656/2019 (Nº Anterior: PL 9484/2018) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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23/02/2018 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
25/09/2023 |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: |