PDC 861/2017 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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06/12/2017 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do § 3º, art. 5º, da Constituição Federal. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |