PLP 221/1998 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/03/1998 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR |
| 22/06/1999 |
DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PLP 02/99, A ESTE. |
| 14/12/2016 |
Considerando suas competências, determino a distribuição do PLP 221/1998 às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |