PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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11/05/2017 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
22/03/2024 |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão de |