PL 7237/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/04/2017

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
22/08/2017

Despacho exarado no Requerimento n. 6.958/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 6.958/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.237/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Outrossim, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.237/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, para incluir a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.237/2017: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].

Inteiro teor