PL 4953/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/05/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
29/11/1995

DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 30 11 95 PAG 7332 COL 02.