PL 6064/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/09/2016 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 12/04/2018 |
Em razão da apensação do PL 9.935/18, determino que a matéria também seja apreciada pela CCJC quanto ao mérito. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |