MSC 371/2016 => MSC 241/2016 => PL 2902/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/07/2016

Publique-se. Em consequência, determino a apensação do PL nº 2.902/2011 ao PL 8045/2010.
DCD do dia 07/07/16 PÁG 266 COL 01.

Inteiro teor