PL 5053/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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27/04/2016 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-831/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |