PL 3662/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/10/2000

DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
DCD 20 10 00 PÁG 51937 COL 02.

16/04/2013

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.662/2000, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 17/04/13 PÁG 10972 COL 01.

Inteiro teor