DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTGO 24, II. APENSE-SE A ESTE O PL. 612/99.
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.784/2008, apensado.
Por favor, aguarde.