PL 2295/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/02/2000

À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 969/99 E SEU APENSADO. (DESPACHO INICIAL)

26/04/2002

Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).

08/06/2009

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.

Inteiro teor