DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Determino o arquivamento do PL 1.419/99, tendo em vista Ofício 1.478/00 (SF), de 19.10.00 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado, definitivamente, nos termos do art. 254 do RISF, o PL 16, de 2000 (PL 1.419/99 nesta Casa). Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao mencionado projeto, devendo ser juntadas ao respectivo auto. Publique-se.