PL 1165/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/06/1999

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/08/2009

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor