PL 3052/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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16/03/2004 |
Às Comissões de |
26/08/2008 |
NOVO DESPACHO ao PL. 3.052/2004: CDC; CVT; CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
04/09/2008 |
Apense-se ao PL-3920/2008. Inteiro teor |