PL 62/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/03/1999

A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
16/09/1999

APENSE-SE A ESTE O PL 1.265/99
27/10/1999

APENSE-SE A ESTE O PL 1.831/99.