PEC 170/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/02/2000

À CCJR.(DESPACHO INICIAL)

12/03/2015

Deferido o Requerimento n. 787/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 787/2015, nos termos dos artigos 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 170/1999, ao qual a Proposta de Emenda à Constituição n. 258/2013 se encontra apensada, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. Publique-se. Oficie-se.”

Inteiro teor
17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).