PLP 95/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/09/2003

Apense-se este ao PLP-307/2002.

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 95/2003 do PLP 307/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.