PEC 157/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/09/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
16/07/2008

Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01.

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