PL 1385/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
16/07/2003 |
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |
Data | Despacho |
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16/07/2003 |
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |