PL 947/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/05/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes,Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 24/07/2003 |
Apense-se este ao PL-687/2003. Inteiro teor |