PL 365/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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31/03/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24 II Inteiro teor |