PL 603/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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22/04/2003 |
Às Comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II Inteiro teor |
14/04/2004 |
Apense-se ao PL-1616/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação. |
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 603/2003 do PL 1616/1999, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
22/03/2024 |
Defiro o REQ 665/2024. Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 603/2023, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 603/2003 não está submetido à análise por Comissão Especial. |