PL 7709/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/01/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Inteiro teor
12/02/2007

Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.709/2007 para determinar a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno, a ser integrada pela Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (regras de internet e informática – Art. 32, III, “e”, do RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (crescimento econômico sustentável – Art. 32, VI, “f”, do RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Inteiro teor