PL 5369/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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25/06/2009 |
Às Comissões de |
31/03/2015 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |